Reforma tributária: o que muda de 2026 a 2033
CBS e IBS para pequena empresa, ano a ano, com o artigo da lei ao lado de cada afirmação. Sem previsão e sem opinião: só o que está escrito.
O que vale hoje
Hoje, em 2026, valem as alíquotas de teste de CBS 0,9% e IBS 0,1% (LC 214/2025, arts. 346 e 343), com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º); o PIS e as demais contribuições continuam devidos por inteiro (art. 348, § 2º) e as operações de optantes do Simples Nacional e MEI ficam fora do teste (art. 348, III, “c”).
Quadro da transição, 2026 a 2033
escrito em leidepende de ato
| Ano | CBS | IBS | ICMS e ISS | Artigos |
|---|---|---|---|---|
| 2026hoje | 0,9% | 0,1% | — | LC 214/2025, arts. 343, 346, 348; ADCT, art. 125 |
| 2027 e 2028 | alíquota por ato, menos 0,1 ponto | 0,05% estadual + 0,05% municipal | — | LC 214/2025, arts. 344, 347, 349, 519; ADCT, arts. 126 e 127 |
| 2029 | depende de ato | depende de ato | 9/10 | ADCT, art. 128, I; LC 214/2025, art. 349 |
| 2030 | depende de ato | depende de ato | 8/10 | ADCT, art. 128, II; LC 214/2025, arts. 349 e 368 |
| 2031 | depende de ato | depende de ato | 7/10 | ADCT, art. 128, III; LC 214/2025, art. 349 |
| 2032 | depende de ato | depende de ato | 6/10 | ADCT, art. 128, IV; LC 214/2025, arts. 12 e 349 |
| 2033 | depende de ato | depende de ato | extintos | ADCT, art. 129; LC 214/2025, arts. 349 e 366 |
“—”: sem fração prevista para o ano. “Depende de ato”: o número não está escrito em lei. Texto lido em ; a tabela completa está mais abaixo.
- afirmações escritas em lei
- 56
- dependem de ato futuro
- 3
- não confirmadas
- 2
- normas abertas e lidas
- 13
Atos oficiais lidos: 12. O mais recente foi publicado em .Ver o que mudou desde a sua última conferência
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em ; leis mudam, confira a versão vigente.
Ano a ano, com cada afirmação e o artigo
Escolha um ano para ver o que a lei fixa, o que depende de ato e a norma de cada ponto.
2026: ano de teste, com IBS a 0,1% e CBS a 0,9%
IBS e CBS passam a ser calculados, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. PIS e Cofins seguem valendo.
Cada afirmação deste ano, com o artigo
- escrito em lei2026
Nos fatos geradores de 2026, a CBS é cobrada à alíquota de 0,9%.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 346 · conferido ema CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)
- escrito em lei2026
Nos fatos geradores de 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1%.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 343 · conferido emo IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)
- escrito em lei2026
A Constituição fixa as mesmas alíquotas de 2026: IBS estadual de 0,1% e CBS de 0,9%.
Constituição Federal (texto compilado), ADCT, art. 125, caput · conferido emEm 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).
- escrito em lei2026
Em 2026, quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, § 1º · conferido emFica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.
- escrito em lei2026
Em 2026, o que for recolhido de IBS e CBS é compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, do PIS e das contribuições do art. 195, I, “b”, e IV.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, I · conferido emo montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, e da contribuição para o PIS a que se refere o art. 239, ambos da Constituição Federal
- escrito em lei2026
Se não houver débitos suficientes para compensar, o valor recolhido pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, II · conferido emcaso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o inciso I, o valor recolhido poderá ser: a) compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação; ou b) ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento
- escrito em lei2026
Quem foi dispensado de recolher o IBS e a CBS continua obrigado ao pagamento integral do PIS e das contribuições do art. 195, I, “b”, e IV.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, § 2º · conferido emO sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do § 1º permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea “b”, e inciso IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, ambos da Constituição Federal.
- escrito em lei2026
As alíquotas de teste de 2026 (arts. 343 e 346) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional, o que inclui o MEI.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, III, “c” · conferido emas alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: [...] c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
- escrito em lei2026
No Regulamento da CBS, a apuração de 2026 é feita em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias.
Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS), art. 464, § 1º · conferido ema apuração da CBS, em 2026, será realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.
- escrito em lei2026
No Regulamento do IBS, a apuração de 2026 também é feita em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias.
Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), art. 465, § 1º · conferido ema apuração do IBS no ano de 2026 será realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.
- escrito em lei2026
Em 2026, se houver auto de infração por descumprir obrigação acessória de IBS ou CBS, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias; atender à intimação extingue a penalidade.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º (incluídos pela LC nº 227/2026) · conferido emo sujeito passivo será intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização. [...] O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo.
- escrito em lei2026
O Regulamento da CBS foi aprovado pelo Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.
Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS), Decreto nº 12.955/2026, ementa e art. 1º · conferido emRegulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
- escrito em lei2026
O Regulamento do IBS foi aprovado pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e alterado pela Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026.
Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), Resolução CGIBS nº 6/2026, título · conferido em Ressalva: Alterado pela Resolução CGIBS nº 13/2026 (art. 617). Texto da alteração aberto em 20/10/2026.RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Simule o IBS e a CBS com o que está em lei
Em 2026 e em parte de 2027 a 2032 a lei já traz o número. Onde ele depende de ato futuro, o campo fica vazio para você digitar uma estimativa sua.
CBS + IBS do mês, em caráter informativo
R$ 1.000,00
Base de R$ 100.000,00: CBS de 0,9% (R$ 900,00) e IBS de 0,1% (R$ 100,00).
E quanto eu pago?
- Se cumpre as obrigações acessórias: recolhimento dispensado
- R$ 0,00
O PIS e as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, continuam devidos por inteiro mesmo com a dispensa.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, § 2º · conferido em- Se houver recolhimento, compensado com PIS e Cofins devidos
- R$ 0,00
- O que sobra (outro tributo federal ou ressarcimento em até 60 dias)
- R$ 1.000,00
Ver a conta, passo a passo
- Base = valor da operação − tributos que estão dentro dele = R$ 100.000,00 (art. 12, § 2º, V).
- CBS = base × 0,9% = R$ 900,00 (art. 346).
- IBS = base × 0,1% = R$ 100,00 (art. 343).
- Total = R$ 1.000,00. Compensação com o PIS e a Cofins devidos no mês: R$ 0,00; sobra R$ 1.000,00 (art. 348, I e II).
Alíquotas reduzidas por tipo de operação (art. 348, III, “a”) e regimes específicos não são aplicados aqui. Os centavos são arredondados pelo simulador; a lei não prevê esta regra de arredondamento.
O que é a reforma tributária do consumo, em poucas linhas
A resposta direta, com o artigo.
A Lei Complementar nº 214/2025 institui o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e a CBS, de competência da União (art. 1º). A Constituição manda extinguir, a partir de 2027, o PIS e as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126, II), e, a partir de 2033, o ICMS e o ISS (ADCT, art. 129). Entre uma coisa e outra há uma transição de 2026 a 2033.
Para uma pequena empresa, o que importa hoje é saber em qual fase estamos, o que a lei já fixou com número e o que ainda depende de ato. Em 2026 a fase é de teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, com dispensa de recolhimento a quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada de verdade, o IBS entra com 0,05% estadual e 0,05% municipal por dois anos, e de 2029 a 2032 o ICMS e o ISS ficam em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das suas alíquotas, frações fixadas na Constituição.
Cada linha do cronograma abaixo e cada número do simulador citam a norma, o artigo e o dia em que o texto foi lido: 11/10/2026. Quando a lei diz “a partir de”, “até” ou “na forma do regulamento”, o site transcreve o sentido sem completar o que ela não diz.
Exemplo resolvido: CBS e IBS de 2026 sobre R$ 100.000,00
Com R$ 18.000,00 de tributos embutidos no valor e R$ 500,00 de PIS e Cofins devidos no mês.
- Base de cálculo: R$ 100.000,00 − R$ 18.000,00 de ICMS, ISS, PIS e Cofins incluídos na operação = R$ 82.000,00 (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V).
- CBS: R$ 82.000,00 × 0,9% = R$ 738,00 (art. 346). IBS: R$ 82.000,00 × 0,1% = R$ 82,00 (art. 343). Total: R$ 820,00.
- Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses R$ 820,00 (art. 348, § 1º). O PIS e a Cofins de R$ 500,00 continuam devidos por inteiro (art. 348, § 2º).
- Se houver recolhimento, os R$ 820,00 são compensados com o PIS e a Cofins devidos: compensa R$ 500,00 e sobram R$ 320,00, que podem ser compensados com outro tributo federal ou ressarcidos em até 60 dias, mediante requerimento (art. 348, I e II).
Cronograma de 2026 a 2033, em uma tabela
Cada linha cita o artigo. “Depende de ato” significa que o número não está escrito em lei.
| Ano | O que a lei fixa | O que depende de ato | Artigos |
|---|---|---|---|
| 2026 | CBS 0,9%; IBS 0,1%; dispensa de recolher para quem cumpre as obrigações acessórias; compensação com PIS e Cofins. | — | LC 214/2025, arts. 343, 346, 348; ADCT, art. 125 |
| 2027 e 2028 | IBS 0,05% estadual + 0,05% municipal; CBS menos 0,1 ponto percentual; PIS e Cofins extintos; Imposto Seletivo cobrado; Anexos do Simples renovados. | Alíquota da CBS (resolução do Senado) | LC 214/2025, arts. 344, 347, 349, 519; ADCT, arts. 126 e 127 |
| 2029 | ICMS e ISS a 9/10 das alíquotas. | Alíquotas de referência do IBS e da CBS | ADCT, art. 128, I; LC 214/2025, art. 349 |
| 2030 | ICMS e ISS a 8/10. | Alíquotas de referência; redução eventual da CBS | ADCT, art. 128, II; LC 214/2025, arts. 349 e 368 |
| 2031 | ICMS e ISS a 7/10. | Alíquotas de referência | ADCT, art. 128, III; LC 214/2025, art. 349 |
| 2032 | ICMS e ISS a 6/10; último ano da exclusão de ICMS, ISS e PIS da base do IBS e da CBS. | Alíquotas de referência | ADCT, art. 128, IV; LC 214/2025, arts. 12 e 349 |
| 2033 | ICMS e ISS extintos. | Alíquotas de referência de 2033, que valem também em 2034 e 2035 | ADCT, art. 129; LC 214/2025, arts. 349 e 366 |
Por que o site não sugere alíquota
Alíquota de referência não é número de notícia: é ato do Senado.
A LC 214/2025 diz que resolução do Senado Federal fixará a alíquota de referência da CBS, de 2027 a 2033, e as do IBS, de 2029 a 2033 (art. 349). O Tribunal de Contas da União faz o cálculo (art. 349, § 1º) e, quando os prazos passam, a própria lei prevê o que vale enquanto isso (art. 349, § 2º). Antes desse ato, qualquer percentual é estimativa de alguém, não norma.
Por isso, no simulador, o campo da alíquota da CBS de 2027 e o das alíquotas de 2029 em diante ficam vazios e são rotulados “estimativa sua”. O site aplica por conta própria apenas o que a lei escreve com número: 0,9% e 0,1% em 2026, 0,05% mais 0,05% de IBS em 2027 e 2028, a redução de 0,1 ponto percentual na CBS e as frações do ICMS e do ISS de 2029 a 2032.
- depende de ato futuro2027 a 2033
A alíquota de referência da CBS (2027 a 2033) e as do IBS (2029 a 2033) são fixadas por resolução do Senado Federal, com cálculo do Tribunal de Contas da União. Nenhum desses números está escrito na lei.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, I e II · conferido emresolução do Senado Federal fixará: I - para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS; II - para os anos de 2029 a 2033: a) a alíquota de referência do IBS para os Estados; b) a alíquota de referência do IBS para os Municípios
- escrito em lei2027
A lei manda o TCU enviar os cálculos ao Senado até 15 de setembro e o Senado fixar as alíquotas até 31 de outubro do ano anterior ao da vigência. Para 2026 há uma prorrogação de 45 dias nesses prazos, para os fins do art. 352, § 3º, III.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, § 1º, I e II; art. 353, § 2º · conferido em Ressalva: O site não converte a prorrogação em data de calendário: a condição do art. 352, § 3º, III não foi analisada.o Senado Federal fixará as alíquotas de referência e o redutor até o dia 31 de outubro do ano anterior ao de sua vigência [...] Para fins do disposto no inciso III do § 3º do art. 352 desta Lei Complementar, no ano de 2026, os prazos referidos nos incisos I e II do § 1º e no inciso II do § 5º, ambos do art. 349, serão prorrogados em 45 (quarenta e cinco) dias.
- não confirmado2027
Não localizei, nos textos oficiais abertos em 11/10/2026, resolução do Senado que fixe a alíquota de referência da CBS de 2027.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, I (o ato em si: não confirmado) · conferido emresolução do Senado Federal fixará: I - para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS
Índice do site
Uma página por assunto, cada uma com a norma e a data de conferência.
- O que mudouAtos com data, separados desde a sua última conferência.
- Simulador CBS e IBSSó com alíquotas escritas em lei; o resto você digita.
- Simples NacionalO que muda e o que não muda, artigo por artigo.
- Comparador Simples × IBS e CBSIBS e CBS por dentro do DAS ou por fora, com os seus números.
- Simples, Presumido e RealO que a lei escreve de IBS e CBS para cada regime.
- MEIValores fixos de ICMS, ISS, CBS e IBS por período.
- Split paymentComo o imposto é separado no pagamento.
- Nota fiscal em 2026Nota técnica, campos do IBS e da CBS e prazos.
- GlossárioCBS, IBS, Imposto Seletivo, cashback e outros termos.
- Checklist de adequaçãoO que conferir, por porte de empresa.
Normas abertas e lidas
Lidas em 11/10/2026. O que não deu para ler fica marcado como “não confirmado”.
| Norma | O que foi lido |
|---|---|
| Constituição Federal, texto compilado, com o ADCT na redação da Emenda Constitucional nº 132/2023 | Art. 153, VIII; art. 156-A; ADCT, arts. 124 a 133 (transição). |
| Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 | Texto da emenda, com os arts. 124 a 134 do ADCT. |
| Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, texto compilado com as alterações da LC nº 227/2026 | Arts. 1º a 3º, 12, 14, 31 a 33, 41, 47, 112, 113, 342 a 349, 353, 361, 366 a 369, 409, 410, 517 a 520, 542 a 544 e Anexo XXIII. |
| Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 | Ementa (institui o Comitê Gestor do IBS), art. 181 (revogações) e art. 182 (vigência). |
| Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, texto compilado | Art. 3º, 18-A (MEI) e 26, no texto compilado atual. As redações que entram em 2027 (arts. 13, 13-A, 23) estão no art. 517 da LC nº 214/2025, não neste texto. |
| Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamenta a CBS) | Arts. 464, 582 e 583 (transição de 2026) e art. 585. |
| Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS), PDF do Comitê Gestor do IBS | Arts. 465 e 596 (transição de 2026). Versão de 30/04/2026: confira a versão vigente no site do CGIBS. |
| Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026 (financiamento do CGIBS em 2027), Diário Oficial da União | Ementa, art. 1º (proposta de destinação de 50% da estimativa de arrecadação do IBS ao CGIBS em 2027) e a exposição sobre a estimativa da alíquota de referência. Página lida em 20/10/2026. |
| Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026 (altera o Regulamento do IBS), PDF do Comitê Gestor do IBS | Ementa e arts. 1º e 2º: altera o art. 617 da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), postergando para 1º de janeiro de 2027 os efeitos sobre pessoas físicas dos arts. 105 e 115. |
| Comitê Gestor do IBS, página de regulamentos (lista as Resoluções CGIBS nº 6/2026 e nº 13/2026) | Lista as Resoluções CGIBS nº 6/2026 e nº 13/2026. O texto integral da Resolução nº 13 foi aberto via PDF oficial do CGIBS. |
| Portal Nacional da NF-e, lista de Notas Técnicas, e o PDF da NT 2025.002-RTC v.1.52 | Lista de notas técnicas vigentes (NT 2025.002 v.1.52, NT 2026.006 v.1.00, NT 2026.010 v.1.00) e, no PDF da NT 2025.002, o sumário, o controle de versões e o grupo UB do leiaute. |
| Portal Nacional da NF-e, Atos Técnicos RFB/CGIBS | Títulos e ementas dos Atos Técnicos Conjuntos nº 1/2026, 2/2026 e 08/2026. |
| Receita Federal, notícia de 31/07/2026 sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 | Tabela de início da obrigatoriedade por documento, lida no HTML da página (as datas de NF-e, NFC-e, NFS-e, NFS-e para plataformas e Simples conferidas linha a linha). O texto do ato em si não foi aberto. |
Resumo: 56 afirmações escritas em lei, 3 que dependem de ato futuro e 2 não confirmadas. Legenda dos selos: escrito em leidepende de ato futuronão confirmado
Perguntas frequentes
O que vale hoje na reforma tributária do consumo?
Em 2026 vale a fase de teste: a CBS é cobrada a 0,9% (LC 214/2025, art. 346) e o IBS a 0,1% (art. 343), mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (art. 348, § 1º). O PIS e as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, continuam devidos por inteiro (art. 348, § 2º). Optantes do Simples Nacional e MEI ficam fora do teste (art. 348, III, “c”).
Quando o ICMS e o ISS acabam?
A Constituição diz que ICMS e ISS ficam extintos a partir de 2033 (ADCT, art. 129). Antes disso, de 2029 a 2032, as alíquotas caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas respectivas legislações (ADCT, art. 128).
Preciso pagar IBS e CBS em 2026?
A lei dispensa o recolhimento de IBS e CBS relativo a fatos geradores de 2026 de quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação (LC 214/2025, art. 348, § 1º). Os Regulamentos dizem que a apuração de 2026 é feita em caráter meramente informativo, desde que cumpridas essas obrigações (Decreto 12.955/2026, art. 464, § 1º; Resolução CGIBS 6/2026, art. 465, § 1º).
Qual será a alíquota do IBS e da CBS depois de 2026?
Não está escrita em lei. Para 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS será fixada por resolução do Senado Federal, e as do IBS (de 2029 a 2033) também (LC 214/2025, art. 349). Por isso este site não sugere número: no simulador, esses campos são digitados por você e rotulados “estimativa sua”. O que a lei já fixa para 2027 e 2028 é o IBS de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 344) e a redução de 0,1 ponto percentual na CBS (art. 347).
De onde vêm as informações deste site?
Do texto oficial aberto em 11/10/2026: Constituição Federal compilada (ADCT, arts. 124 a 133), Lei Complementar nº 214/2025 e nº 227/2026, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 12.955/2026, Resolução CGIBS nº 6/2026 e o portal da NF-e. Cada afirmação traz o artigo, o link e a data de conferência. O que não foi possível ler fica marcado como “não confirmado”.