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Textos lidos nas fontes oficiais, conferidos em Fontes e método

Simples, Presumido e Real depois da reforma tributária

Escolha onde a sua empresa está e veja o que a lei escreve para IBS e CBS nesse caso, com o artigo ao lado. O site mostra o que muda entre os regimes; não escolhe regime por você.

Para o IBS e a CBS há dois caminhos: o regime do Simples Nacional e o regime regular. Quem não optar pelo Simples nem pelo MEI fica no regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 1º), sem que o artigo separe Lucro Presumido de Lucro Real. O optante do Simples pode apurar IBS e CBS pelo regime regular a partir de 2027 (LC 123/2006, art. 13, § 9º).

Onde você está hoje?

O regime continua. Os optantes ficam sujeitos às regras do Simples, e os Anexos I a V mudam de redação em 2027.

O que a norma diz para esse caso

  • escrito em lei2027

    Quem não optar pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica no regime regular do IBS e da CBS; os optantes ficam sujeitos às regras desses regimes.

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, §§ 1º e 2º · conferido em Fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS de que trata esta Lei Complementar o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI [...] Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
  • escrito em lei2026

    As alíquotas de teste de 2026 (arts. 343 e 346) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional, o que inclui o MEI.

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, III, “c” · conferido em as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: [...] c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
  • escrito em lei2027

    Os Anexos I a V da LC nº 123/2006 passam a ter a redação dos Anexos XVIII a XXII da LC nº 214/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 519; efeitos: art. 544, III · conferido em Os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos XVIII a XXII desta Lei Complementar.
  • escrito em lei2026

    O limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte, no texto compilado da LC nº 123, é de R$ 4.800.000,00 (a microempresa: até R$ 360.000,00).

    Lei Complementar nº 123/2006, LC nº 123, art. 3º, II (redação da LC nº 155/2016) · conferido em no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
  • escrito em lei2027

    Para recolher ICMS, ISS e IBS dentro do Simples Nacional, o limite é de R$ 3.600.000,00 (observados outros parágrafos citados no artigo).

    Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13-A da LC nº 123) · conferido em Para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3º será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)
  • escrito em lei2026 a 2027

    Segundo a tabela da notícia da Receita Federal (31/07/2026) sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o início da obrigatoriedade é 03/08/2026 para NF-e e NFC-e, 01/10/2026 para a NFS-e (exceto serviços específicos), 01/12/2026 para a NFS-e para plataformas e 01/01/2027 para os documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional.

    Receita Federal: cronograma dos documentos fiscais, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (conforme a notícia da Receita Federal; o texto do ato não foi aberto) · conferido em Ressalva: Datas lidas na notícia, não no ato. Confirme no texto do ato antes de decidir.Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 — cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes

Perguntas para levar ao contador

  • Qual é a repartição do meu anexo e da minha faixa entre IBS, CBS e os demais tributos do DAS?
  • Que parte das minhas vendas vai para clientes do regime regular? São eles que se creditam do que está no DAS.
  • Vale simular a opção pelo regime regular de IBS e CBS? O comparador refaz a conta com os meus números.

Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em ; leis mudam, confira a versão vigente.

Os três regimes lado a lado

Só o que a norma escreve. Onde não foi possível ler, está dito.

Como o IBS e a CBS tratam o Simples Nacional, o Simples com opção pelo regime regular e o Lucro Presumido ou Real, com o artigo
PontoSimples NacionalSimples com opção pelo regime regularLucro Presumido e Lucro Real
Onde o IBS e a CBS são recolhidosNo pagamento único do Simples; o optante fica sujeito às regras do regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º).Pelo regime regular; as parcelas de IBS e CBS deixam de ser cobradas pelo regime único (LC 123/2006, art. 13, § 9º).Pelo regime regular, porque não optou pelo Simples nem pelo MEI (LC 214/2025, art. 41, § 1º). O artigo não separa Presumido de Real.
Em 2026As alíquotas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) não se aplicam às operações do optante (art. 348, III, “c”).Mesma regra do Simples: a opção só vale a partir de 2027.Valem as alíquotas de teste, com dispensa de recolher a quem cumprir as obrigações acessórias; PIS e Cofins seguem por inteiro (art. 348, § 1º e § 2º).
AlíquotaOs Anexos I a V da LC 123/2006 passam a ter a redação dos Anexos XVIII a XXII da LC 214/2025, com efeitos a partir de 1º/1/2027 (arts. 519 e 544, III; texto no Planalto). Percentuais não reproduzidos aqui.A do regime regular, fixada por lei de cada ente; sem lei específica, vale a de referência (art. 14). Os números de referência dependem de resolução do Senado (art. 349): não estão escritos em lei.Mesma regra do regime regular: lei do ente ou, na falta dela, a alíquota de referência (art. 14); resolução do Senado ainda não confirmada (art. 349).
Crédito que o cliente do regime regular apropriaMontante equivalente ao cobrado por meio do regime único (art. 47, § 3º).Segue o regime regular (art. 47). É a premissa do comparador; o artigo não trata do optante em particular.Crédito do IBS e da CBS dos débitos extintos, com documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, caput e § 1º).
Documento fiscal com IBS e CBSInício em 01/01/2027, segundo a tabela da Receita Federal para o Simples (ressalva da regra: texto do ato não aberto).Não confirmado: a tabela lida é por documento e por Simples, e não trata da opção.NF-e e NFC-e em 03/08/2026; NFS-e em 01/10/2026, segundo a mesma tabela.
Como se escolheOpção pelo Simples, com os limites de receita da LC 123/2006.Por semestre (janeiro e julho), irretratável em cada um, exercida em setembro e março anteriores (art. 13, § 10). Procedimento (Portal do Simples Nacional), prazos e efeitos escritos na Resolução CGSN nº 190 e em avisos oficiais, com o trecho de cada um, na página do Simples Nacional; texto integral das resoluções não aberto.Quem não é optante do Simples ou do MEI. A escolha entre Presumido e Real é do imposto de renda, assunto que este site não cobre.

Cada célula repete uma regra da base do site; o trecho literal de cada uma está no seletor acima e na página do Simples Nacional. Fontes: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, texto compilado com as alterações da LC nº 227/2026 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, texto compilado.

Presumido e Real: o que a reforma do consumo muda entre eles

Para IBS e CBS, o texto lido trata os dois do mesmo jeito.

Lucro Presumido e Lucro Real são formas de apurar o imposto de renda da pessoa jurídica. Os artigos que este site leu tratam de IBS e CBS e usam outro critério: ou a empresa é optante do Simples Nacional ou do MEI, ou está no regime regular (LC 214/2025, art. 41, §§ 1º e 2º). Por esse critério, uma empresa do Presumido e outra do Real estão no mesmo lugar.

O que cada uma paga de imposto de renda e de PIS e Cofins até 2026 pertence a outras leis e fica fora desta página; da CSLL, a seção seguinte traz o que a Receita Federal escreve. A Constituição manda extinguir o PIS e as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, a partir de 2027, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126, II). A comparação de carga total entre os regimes, somando tudo isso, a lei não faz e este site não faz.

  • escrito em lei2026

    O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração da lei, incluindo os regimes diferenciados e específicos.

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, caput · conferido em O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos.
  • escrito em lei2027

    A partir de 2027 são cobrados a CBS e o Imposto Seletivo; as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, e o PIS serão extintos, desde que instituída a CBS; e as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

    Constituição Federal (texto compilado), ADCT, art. 126, I, II e III, “a” · conferido em A partir de 2027: I - serão cobrados: a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal; b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal; II - serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal, desde que instituída a contribuição referida na alínea "a" do inciso I; III - o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal: a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus

CSLL: o que a Receita Federal escreve para Presumido e Real

Lido nas páginas da Receita Federal em 20/10/2026. Só o que está no trecho citado.

  • A pessoa jurídica apura a CSLL pela mesma forma de tributação que adotou para o imposto de renda.

    Receita Federal, orientação tributária: CSLL · lido em A mesma forma de tributação adotada, pela pessoa jurídica, para fins de apuração do imposto de renda, deve ser empregada para fins de apuração da CSLL.

  • Quem é tributado pelo Lucro Real trimestral apura a CSLL a cada trimestre.

    Receita Federal, orientação tributária: CSLL · lido em Ressalva: A página lida não trata, neste trecho, do Lucro Real anual.As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral devem apurar trimestralmente a CSLL.

  • Desde 1º de setembro de 2003, o percentual da receita bruta usado para a base de cálculo da CSLL é de 32% para as atividades que a página lista.

    Receita Federal, orientação tributária: CSLL · lido em Ressalva: A lista de atividades e os demais percentuais não constam do trecho lido. Não aplique os 32% à sua atividade sem conferir a lista na página da Receita.A partir de 1º de setembro de 2003, o percentual da receita bruta considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, é de 32% (trinta e dois por cento), para as atividades de:

Leitura em conjunto: a CSLL segue a forma de tributação do imposto de renda, então a escolha entre Presumido e Real vale também para ela. A página da Receita lida aqui não traz o limite de receita para estar em cada regime nem as regras do imposto de renda (IRPJ); essas ficam em “Não confirmado”, abaixo.

Adicional da CSLL: o único limite de receita lido, e ele não é do Presumido nem do Real

O limite de receita citado abaixo é o critério do Adicional da CSLL para grupos multinacionais. Não é o teto para uma empresa optar pelo Lucro Presumido ou ficar no Lucro Real.

  • O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), das Regras GloBE da OCDE.

    Receita Federal, notícia de julho de 2026 sobre o Adicional da CSLL (Regras GloBE) · lido em O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT), no âmbito das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

  • Sujeitam-se ao Adicional da CSLL as Entidades Constituintes de grupo multinacional com receita anual igual ou superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.

    Receita Federal, notícia de julho de 2026 sobre o Adicional da CSLL (Regras GloBE) · lido em Sujeitam-se ao Adicional da CSLL as Entidades Constituintes de um grupo de empresas multinacional que tiver auferido receita anual igual ou superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.

  • O objetivo é uma tributação mínima efetiva de 15%, apurada nos termos das normas aplicáveis.

    Receita Federal, notícia de julho de 2026 sobre o Adicional da CSLL (Regras GloBE) · lido em Objetiva-se estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15%, adaptando-se às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, a ser apurada nos termos das normas aplicáveis.

  • O Adicional da CSLL deve ser pago até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do Ano Fiscal.

    Receita Federal, notícia de julho de 2026 sobre o Adicional da CSLL (Regras GloBE) · lido em O Adicional da CSLL deve ser pago até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do Ano Fiscal.

Exemplo resolvido: o mesmo cliente, dois fornecedores

Sem número: a alíquota do regime regular ainda não está escrita em lei.

Cliente do Lucro Presumido compra de um fornecedor do Simples
  1. O cliente está no Lucro Presumido. Para IBS e CBS, ele está no regime regular, porque não optou pelo Simples nem pelo MEI (art. 41, § 1º).
  2. Se o fornecedor fica no Simples com IBS e CBS dentro do DAS, o cliente se credita no “montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único” (art. 47, § 3º): o crédito é o que o fornecedor pagou naquela venda dentro do DAS.
  3. Se o fornecedor opta pelo regime regular, as parcelas de IBS e CBS saem do DAS (LC 123/2006, art. 13, § 9º) e a venda passa a ser apurada pelas regras do regime regular. O cliente continua precisando do documento fiscal eletrônico idôneo para apropriar o crédito (art. 47, § 1º).
  4. Qual dos dois resultados deixa o fornecedor e o cliente em melhor posição depende de números que só vocês têm. O comparador refaz a conta com eles.

Não confirmado

O que esta página não conseguiu ler em texto oficial.

  • Os limites de receita para estar no Lucro Presumido ou no Lucro Real e as regras do imposto de renda (IRPJ) de cada um: fora do que o site leu. Da CSLL, só os três pontos da seção acima.
  • A lista de atividades e os outros percentuais da base de cálculo da CSLL no Presumido: a página lida mostra apenas o trecho já citado acima, sem a lista de atividades.
  • O texto integral das resoluções do CGSN sobre a forma da opção pelo regime regular (LC 123/2006, art. 13, §§ 10 e 11): só trechos da nº 190 foram lidos. Eles e os prazos dos avisos oficiais estão na página do Simples Nacional.
  • Os percentuais dos Anexos XVIII a XXII e a alíquota de referência de CBS e IBS: não estão escritos em lei e não são sugeridos aqui.
  • Qual regime pesa menos no seu caso: depende do seu setor, das suas compras e dos seus clientes. Leve as perguntas do seletor ao contador.

Para o passo seguinte, use o comparador de Simples por dentro e por fora, o simulador de CBS e IBS e o checklist de adequação, que separa as tarefas por porte.

Comparar o Simples por dentro e por fora

Perguntas frequentes

Lucro Presumido e Lucro Real têm regras diferentes de IBS e CBS?

Nos artigos lidos, não. A LC 214/2025 põe no regime regular o contribuinte que não optar pelo Simples Nacional nem pelo MEI (art. 41, § 1º), sem separar Presumido de Real. A diferença entre os dois está na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, assunto que este site não cobre.

A CSLL do Lucro Presumido e do Lucro Real muda com a reforma do consumo?

Nas páginas lidas, a Receita Federal não trata disso. Ela escreve que a forma de tributação adotada para o imposto de renda deve ser usada também na CSLL, que o Lucro Real trimestral apura a CSLL a cada trimestre e que, desde 1º/9/2003, a base de cálculo usa um percentual da receita bruta para as atividades que a página lista. O percentual, com o trecho e o link da Receita, está na página de comparação dos regimes. O Adicional da CSLL, que tem limite de receita próprio, é de grupos multinacionais e não é limite do Presumido nem do Real.

O Simples Nacional continua depois da reforma?

Sim. Os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes (LC 214/2025, art. 41, § 2º). A partir de 2027 o optante pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, e então as parcelas a eles relativas não são cobradas pelo regime único (LC 123/2006, art. 13, § 9º).

Qual regime paga menos IBS e CBS?

A lei não compara, e este site não faz previsão. A alíquota do regime regular depende de resolução do Senado Federal (LC 214/2025, art. 349) e o DAS depende do anexo e da faixa de cada empresa. O comparador de Simples por dentro e por fora refaz a conta com os números que você digita.

Em 2026, cada regime paga IBS e CBS?

As alíquotas de teste (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, “c”). Para as demais empresas, o recolhimento fica dispensado a quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º), e o PIS e as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV, continuam devidos por inteiro (art. 348, § 2º).

Quem compra de uma empresa do Simples tem crédito?

Quem está no regime regular pode se creditar do IBS e da CBS de compras de optante pelo Simples Nacional, no montante equivalente ao cobrado por meio do regime único (LC 214/2025, art. 47, § 3º). O crédito depende de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º).

Continue pela reforma tributária

Cada página explica uma parte, com o artigo ao lado.