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Glossário da reforma tributária: CBS, IBS, IS e cashback

As definições seguem o texto da lei, com o artigo ao lado. Nenhuma vem de explicação de terceiros nem de memória.

CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, da União; IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre Estados, Municípios e Distrito Federal (LC 214/2025, art. 1º, I e II).

Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em ; leis mudam, confira a versão vigente.

16 termos, em ordem de importância para a pequena empresa

Cada termo cita a regra do site que guarda o trecho literal da lei.

CBS
Contribuição Social sobre Bens e Serviços. É federal: competência da União. Em 2026 tem alíquota de teste de 0,9%.Lei Complementar nº 214/2025, art. 1º, I e II · conferido em
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços. Divide a competência entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Em 2026 tem alíquota de teste estadual de 0,1%.Lei Complementar nº 214/2025, art. 1º, I e II · conferido em
Imposto Seletivo (IS)
Imposto federal sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport.Lei Complementar nº 214/2025, art. 409, caput e § 1º · conferido em
Incidência única do Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo incide uma única vez sobre o bem ou serviço e não permite aproveitar crédito de operações anteriores nem gera crédito para as seguintes.Lei Complementar nº 214/2025, art. 410 · conferido em
Cashback (devolução personalizada)
Devolução de CBS e de IBS a pessoas físicas de famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.Lei Complementar nº 214/2025, arts. 112 e 113, I · conferido em
Não cumulatividade
O imposto devido é compensado com o montante cobrado nas operações em que o contribuinte compra bens ou serviços, salvo uso ou consumo pessoal e as exceções da Constituição.Constituição Federal (texto compilado), art. 156-A, § 1º, VIII · conferido em
Crédito de IBS e CBS
O contribuinte do regime regular apropria crédito quando os débitos das suas compras são extintos. Precisa de documento fiscal eletrônico idôneo e é separado entre IBS e CBS.Lei Complementar nº 214/2025, art. 47, caput e § 1º, I e II · conferido em
Neutralidade
Princípio pelo qual IBS e CBS devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica.Lei Complementar nº 214/2025, art. 2º · conferido em
Regime regular
O conjunto de todas as regras de incidência e de apuração do IBS e da CBS. Quem não optar pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica nele.Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, caput · conferido em
Alíquota-padrão
A alíquota que cada ente fixa em lei própria: a União, a da CBS; cada Estado e Município, a do IBS. Sem lei específica, vale a alíquota de referência.Lei Complementar nº 214/2025, art. 14, caput e § 3º · conferido em
Alíquota de referência
Fixada por resolução do Senado Federal, com cálculo do Tribunal de Contas da União: a da CBS de 2027 a 2033 e as do IBS de 2029 a 2033.Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, I e II · conferido em
Base de cálculo
O valor da operação. Não entram nela o próprio IBS e CBS, o IPI e, de 2026 a 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV.Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, caput e § 2º, I e V · conferido em
Split payment
Segregação e recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da transação de pagamento.Lei Complementar nº 214/2025, art. 31, caput · conferido em
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Órgão instituído pela LC 227/2026, que também trata do processo administrativo tributário do IBS.Lei Complementar nº 227/2026, LC nº 227/2026, ementa · conferido em
Operações com bens e com serviços
Operações com bens são todas as que envolvem bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos; serviços são as demais.Lei Complementar nº 214/2025, art. 3º, I · conferido em
Fase de teste de 2026
Em 2026 o IBS é cobrado a 0,1% e a CBS a 0,9%, mas o recolhimento é dispensado a quem cumpre as obrigações acessórias; a apuração é informativa.Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, § 1º · conferido em

Exemplo resolvido: lendo uma definição da lei

Como a LC 214/2025 separa operação com bens de operação com serviços.

Duas operações, lidas com o art. 3º
  1. A lei diz que são operações com bens todas as que envolvem bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos (art. 3º, I, “a”). Vender um imóvel envolve um bem imóvel: é operação com bens.
  2. Serviços são “todas as demais” que não sejam operações com bens (art. 3º, I, “b”), e a prestação ou disponibilização de serviço é um modo de fornecimento (art. 3º, II, “c”). Uma consultoria prestada a um cliente cabe aqui.
  3. Os casos limite, como software, plataformas e pacotes que misturam bem e serviço, não são decididos nesta página: o enquadramento exato é questão para o contador.

Como usar o glossário

Para ler a norma sem se perder.

A reforma usa muitos nomes parecidos. O que a lei chama de alíquota-padrão é a que cada ente fixa em lei própria; a alíquota de referência é a fixada por resolução do Senado e serve de base para os cálculos e, na falta de lei do ente, vale no lugar dela (art. 14, § 3º). Já a base de cálculo é o valor da operação com as exclusões do art. 12, § 2º.

Termos de outros tributos, como PIS e Cofins, aparecem na lei por meio dos artigos da Constituição que os criam (art. 195, I, “b”, e IV, e art. 239). O glossário usa o mesmo caminho: cita o artigo em vez de explicar de memória. Para ver o cronograma completo, abra a página inicial; para simular, o simulador; para um passo a passo, o checklist.

Ir ao simulador de CBS e IBS

Perguntas frequentes

O que é CBS?

Contribuição Social sobre Bens e Serviços, de competência da União (LC 214/2025, art. 1º, II).

O que é IBS?

Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal (LC 214/2025, art. 1º, I).

O que é Imposto Seletivo?

Imposto que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (LC 214/2025, art. 409). Incide uma única vez e não gera crédito (art. 410).

O que é cashback na reforma tributária?

A devolução personalizada de IBS e CBS a pessoas físicas de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (LC 214/2025, arts. 112 e 113).

O que é não cumulatividade?

A compensação do imposto devido com o montante cobrado nas operações em que o contribuinte é adquirente, salvo uso ou consumo pessoal (Constituição, art. 156-A, § 1º, VIII; LC 214/2025, art. 47).

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Cada página explica uma parte, com o artigo ao lado.