Reforma tributária e Simples Nacional: o que muda em 2027

O Simples Nacional continua. O que muda, segundo a LC 214/2025 e a LC 123/2006, é o que entra no pagamento único a partir de 2027.

Os optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos às regras desse regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º); em 2026 as alíquotas de teste não se aplicam a eles (art. 348, III, “c”), e a partir de 2027 os Anexos I a V passam a ter a redação dos Anexos XVIII a XXII (art. 519).

Na dobra: o que a norma diz

escrito em lei
As alíquotas de teste de 2026 (arts. 343 e 346) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional, o que inclui o MEI.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, III, “c”
escrito em lei
Os Anexos I a V da LC nº 123/2006 passam a ter a redação dos Anexos XVIII a XXII da LC nº 214/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 519; efeitos: art. 544, III
escrito em lei
O optante pelo Simples Nacional pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular; nesse caso, as parcelas desses tributos não são cobradas pelo regime único.
Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13, § 9º, da LC nº 123, incluído pela LC nº 227/2026); LC nº 214, art. 41, § 3º

Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em 11/10/2026; leis mudam, confira a versão vigente.

O que muda, artigo por artigo

Cada item traz o trecho da lei. Efeitos de 2027: art. 544, III, da LC 214/2025.

escrito em lei2026
As alíquotas de teste de 2026 (arts. 343 e 346) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional, o que inclui o MEI.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, III, “c” · conferido em 11/10/2026as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: [...] c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
escrito em lei2027
Quem não optar pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica no regime regular do IBS e da CBS; os optantes ficam sujeitos às regras desses regimes.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, §§ 1º e 2º · conferido em 11/10/2026Fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS de que trata esta Lei Complementar o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI [...] Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
escrito em lei2027
Os arts. 517 e 519 a 534 da LC nº 214/2025 (alterações da LC nº 123/2006) produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 544, III (redação da LC nº 227/2026) · conferido em 11/10/2026a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315, 444, 450, exceto os §§ 1º e 5º, 461, 462, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542
escrito em lei2027
Os Anexos I a V da LC nº 123/2006 passam a ter a redação dos Anexos XVIII a XXII da LC nº 214/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 519; efeitos: art. 544, III · conferido em 11/10/2026Os Anexos I a V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos XVIII a XXII desta Lei Complementar.
escrito em lei2027
O optante pelo Simples Nacional pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular; nesse caso, as parcelas desses tributos não são cobradas pelo regime único.
Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13, § 9º, da LC nº 123, incluído pela LC nº 227/2026); LC nº 214, art. 41, § 3º · conferido em 11/10/2026É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
escrito em lei2027
A opção pelo regime regular vale por semestre (iniciados em janeiro e julho), é irretratável em cada semestre e deve ser exercida em setembro e março anteriores, na forma regulamentada pelo CGSN.
Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13, § 10, da LC nº 123, dada pela LC nº 227/2026) · conferido em 11/10/2026Ressalva: Do texto das resoluções do CGSN só foram lidos trechos da nº 190 (opção no Portal do Simples Nacional). Esses trechos e os prazos de avisos oficiais lidos em 20/10/2026 estão na página do Simples Nacional.A opção a que se refere o § 9º será exercida para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para cada um desses períodos, devendo ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma regulamentada pelo CGSN.
escrito em lei2027
Para recolher ICMS, ISS e IBS dentro do Simples Nacional, o limite é de R$ 3.600.000,00 (observados outros parágrafos citados no artigo).
Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13-A da LC nº 123) · conferido em 11/10/2026Para efeito de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3º será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)
escrito em lei2027
Quem está no regime regular pode se creditar do IBS e da CBS de compras feitas de optante pelo Simples Nacional, no montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 47, § 3º; art. 517 (nova redação do art. 23, § 1º-A, da LC nº 123, incluído pela LC nº 227/2026) · conferido em 11/10/2026O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.

Como e quando optar pelo regime regular: o que o CGSN e a Receita escrevem

Lido no Diário Oficial e em avisos oficiais em 30/10/2026. Trechos das Resoluções CGSN nº 190, nº 191 e nº 194/2026 lidos no DOU e no portal da Receita Federal.

A lei diz que a opção é do optante, vale por semestre e segue a forma regulamentada pelo CGSN (LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, acima). A regulamentação está nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. Abaixo, o que o Diário Oficial (Resoluções nº 190, nº 191 e nº 194), a Receita Federal, o portal do Simples Nacional e a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo escrevem sobre o procedimento, os prazos e o efeito da opção, cada trecho com a sua fonte.

Resumo do que esses trechos permitem dizer, na ordem em que o optante precisa agir:

O portal do Simples Nacional escreve que só precisa fazer a opção a empresa que não deseja recolher a CBS e o IBS dentro do regime único. Fonte: Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026.
A opção ou a renúncia é feita no Portal do Simples Nacional, para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, e é irretratável (Resolução CGSN nº 190, de 04/08/2026, com a ressalva do § 2º, que não foi aberto na íntegra). Suas alterações produzem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Fontes: Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 190/2026 e Portal do Simples Nacional.
A Resolução CGSN nº 191, de 04/08/2026, entra em vigor na data de publicação e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2026 (art. 3º), prorrogando a obrigatoriedade da NFS-e Nacional para ME e EPP para essa data; as regras de CBS e IBS produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Fontes: Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 191/2026 e Receita Federal.
Pela Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, publicada no DOU, os prazos de opção foram fixados: entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026 para fins de opção pelo Simples Nacional, e entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 para apuração e recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Fonte: Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194/2026.
A solicitação de opção pode ser cancelada pelo contribuinte em caráter irretratável no período de 03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 2026. Fonte: Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194/2026.
Para o segundo semestre de 2027, o portal escreve que a opção poderá ser feita até o fim de março de 2027 (entre 1º e 31 de março), para quem não optou no primeiro semestre. Fonte: Portal do Simples Nacional (Receita Federal).
Feita a opção, ela continua nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos da regulamentação.

Confira o prazo na fonte e com o seu contador antes de decidir. A opção continua sendo sua; este site não diz se vale a pena.

A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 · lido em 30/10/2026Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
No texto publicado no Diário Oficial, é facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular da LC 214/2025; as parcelas relativas a eles não são cobradas pelo regime único da LC 123/2006.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: O trecho lido não traz o número do artigo da Resolução nº 190 nem de qual artigo da Resolução nº 140 ele faz parte.É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos de que trata a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
No mesmo texto, a opção ou a renúncia pelo regime regular de IBS e CBS é irretratável, observado o § 2º, e deve ser feita no Portal do Simples Nacional, para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: O trecho termina em “nos seguintes prazos:”: a lista literal de prazos desse artigo e o texto do § 2º não foram lidos na íntegra. Para os prazos, veja as regras da Resolução nº 194 e os avisos da Receita abaixo.A opção ou renúncia pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular será irretratável, observado o disposto no § 2º, e deverá ser realizada no Portal do Simples Nacional, para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, nos seguintes prazos:
A Resolução CGSN nº 190 prevê que suas alterações produzirão efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026A Resolução CGSN nº 190 prevê que suas alterações produzirão efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026
Se não optou em setembro de 2026 pelo regime regular da IBS e CBS (por fora) para o 1º semestre de 2027 e quiser optar para o 2º semestre do ano de 2027 poderá fazer até o fim de março do ano que vem.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026Se não optou em setembro de 2026 pelo regime regular da IBS e CBS (por fora) para o 1º semestre de 2027 e quiser optar para o 2º semestre do ano de 2027 poderá fazer até o fim de março do ano que vem.
Segundo o portal do Simples Nacional, só precisa fazer a opção a empresa que não deseja recolher a CBS e o IBS dentro do regime único.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: Esse aviso escreve “entre 1º e 30 de setembro”; a Resolução CGSN nº 194 ajustou os prazos para opção.A empresa que já é optante pelo Simples Nacional poderá optar por recolher a CBS e o IBS fora do regime único entre 1º e 30 de setembro . Ou seja, só precisa fazer a opção aquela empresa que não deseja recolher a CBS e IBS dentro do regime.
No Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 191 foi editada em 4 de agosto de 2026.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: Texto aberto no Diário Oficial da União.Resolução CGSN Nº 191, de 4 DE agosto De 2026
Segundo o dispositivo do art. 3º publicado, a resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos: I - a partir de 01 de novembro de 2026.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: O trecho do DOU lido traz a vigência e a produção de efeitos a partir de 01/11/2026; o inteiro teor dos artigos anteriores não foi aberto.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos: I - a partir de 01 de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026.
Receita Federal, notícia sobre a NFS-e Nacional e a Resolução CGSN nº 191/2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: A notícia oficial da Receita Federal esclarece que se refere à obrigatoriedade da NFS-e Nacional para ME e EPP.A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026
As regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Receita Federal, notícia sobre a NFS-e Nacional e a Resolução CGSN nº 191/2026 · lido em 30/10/2026as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
No Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 194 foi editada em 25 de setembro de 2026.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 · lido em 30/10/2026Resolução CGSN nº 194, DE 25 DE setembro DE 2026
No período compreendido entre o dia 16 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2026, para fins da opção pelo Simples Nacional.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 · lido em 30/10/2026no período compreendido entre o dia 16 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2026, para fins da opção pelo Simples Nacional
No período compreendido entre o dia 31 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2026, para fins de opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 · lido em 30/10/2026no período compreendido entre o dia 31 de outubro e o dia 31 de dezembro de 2026, para fins de opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS
A opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026.
Diário Oficial da União, Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 · lido em 30/10/2026poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026
A Receita Federal escreve que o CGSN ajustou os prazos das opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, pela Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28/09/2026.
Receita Federal, notícia de setembro de 2026: Simples Nacional 2027, novos prazos · lido em 30/10/2026Ressalva: Trechos literais dos prazos da Resolução nº 194 foram lidos no Diário Oficial (ver fatos acima); o inteiro teor de todos os artigos não foi aberto.O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026.
Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção pelo regime regular de IBS e CBS pode ser feita entre 1º de setembro de 2026 e 30 de outubro de 2026.
Receita Federal, notícia de setembro de 2026: Simples Nacional 2027, novos prazos · lido em 30/10/2026Para o período de janeiro a junho de 2027, essa opção poderá ser realizada entre: 1º de setembro de 2026 e 30 de outubro de 2026.
Para decidir pela opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.
Receita Federal, notícia de setembro de 2026: Simples Nacional 2027, novos prazos · lido em 30/10/2026Ressalva: O prazo original na lei era setembro (LC 123/2006, art. 13, § 10); o aviso trata do ajuste pela Resolução CGSN nº 194.Para a decisão que envolve a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a Resolução CGSN nº 194/2026 alterou os prazos da opção pelo Simples Nacional para 2027 e da opção pela forma de apuração do IBS e da CBS.
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, aviso sobre os novos prazos de opção · lido em 30/10/2026Ressalva: Os prazos específicos foram confirmados diretamente no texto do Diário Oficial da Resolução nº 194 (fatos acima).A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 194, de 2026, alterou os prazos relacionados à opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e à opção pela forma de apuração do IBS e da CBS pelas empresas optantes pelo regime.
O aviso trata em separado, para a opção pela forma de apuração do IBS e da CBS, das empresas inscritas no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, aviso sobre os novos prazos de opção · lido em 30/10/2026Ressalva: O trecho da Resolução nº 194 lido no Diário Oficial confirma que o período de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026 é o prazo de opção pelo regime de IBS e CBS.Para fins da opção pela forma de apuração do IBS e da CBS, empresas inscritas no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Para o segundo semestre de 2027, a opção pelo regime regular da CBS e do IBS é feita entre 1º e 31 de março, por quem não optou no semestre anterior.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026A opção deverá ser realizada entre 1º e 31 de março. Essa opção serve para quem não optou pelo regime regular da CBS e IBS no semestre anterior e resolveu fazer essa opção para o 2º semestre de 2027.
Quem optar pelo regime regular da CBS e do IBS continua nele nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos da regulamentação.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: O prazo da renúncia não consta do trecho lido. A Resolução CGSN nº 190 trata a renúncia como a opção: irretratável e feita no Portal do Simples Nacional (fato acima).Quem optar pelo regime regular da CBS e do IBS continuará nesse modelo nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos definidos pela regulamentação.
Na opção pelo regime regular (informalmente, Simples Nacional híbrido), as parcelas de CBS e IBS deixam de ser cobradas no DAS e passam a ser apuradas pelas regras próprias desses tributos.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026Nessa situação, conhecida informalmente como Simples Nacional híbrido, as parcelas correspondentes à CBS e ao IBS deixam de ser cobradas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apuradas conforme as regras próprias desses tributos.
As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, somam-se às mudanças da Resolução CGSN nº 183, de 2025, na adaptação da Resolução CGSN nº 140, de 2018, às LC 214/2025 e 227/2026.
Portal do Simples Nacional (Receita Federal), notícia sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 · lido em 30/10/2026Ressalva: Trechos literais do Diário Oficial para as Resoluções nº 190, nº 191 e nº 194 foram lidos; o inteiro teor de todos os artigos não foi aberto.As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, somam-se às modificações já promovidas pela Resolução CGSN nº 183, de 2025, e dão continuidade ao processo de adaptação da Resolução CGSN nº 140, de 2018, às Leis Complementares nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026.

Para testar o efeito da opção com os seus números, use o comparador de Simples por dentro e por fora.

O que, no texto lido, não muda

Só o que está escrito; o resto não é afirmado.

O Simples Nacional não é extinto: o art. 41 da LC 214/2025 trata o regime como alternativa ao regime regular e diz que os optantes ficam sujeitos às regras do Simples (§ 2º). A definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na LC 123/2006, segue por limites de receita bruta anual: até R$ 360.000,00 para a microempresa e, para a empresa de pequeno porte, acima disso até R$ 4.800.000,00 (art. 3º, I e II, na redação da LC 155/2016, conforme o texto compilado lido).

O art. 13-A da LC 123/2006, na redação dada pela LC 214/2025 (art. 517), fixa em R$ 3.600.000,00 o limite para recolher ICMS, ISS e IBS dentro do Simples. Isso significa que o limite de receita para continuar no regime (R$ 4.800.000,00) e o limite para recolher esses três tributos no regime único (R$ 3.600.000,00) são números diferentes. A página não vai além do que o artigo diz sobre os parágrafos citados nele (§§ 9º a 15 do art. 3º e §§ 17 a 17-C do art. 18).

A LC 227/2026 revogou o art. 87-B da LC 123/2006, que a LC 214/2025 havia inserido para exigir, para o ano-calendário de 2027, a opção feita em setembro de 2026 (LC 227/2026, art. 181, IV, “a”). Hoje, 11/10/2026, esse prazo não consta mais do texto compilado.

escrito em lei2026
O limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte, no texto compilado da LC nº 123, é de R$ 4.800.000,00 (a microempresa: até R$ 360.000,00).
Lei Complementar nº 123/2006, LC nº 123, art. 3º, II (redação da LC nº 155/2016) · conferido em 11/10/2026no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
escrito em lei2026
O art. 87-B da LC nº 123 (que exigia, para 2027, a opção de setembro de 2026) foi revogado pela LC nº 227/2026.
Lei Complementar nº 227/2026, LC nº 227/2026, art. 181, IV, “a” · conferido em 11/10/2026Revogam-se: [...] os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

Exemplo resolvido: o crédito de quem compra de uma empresa do Simples

Regra do art. 47, § 3º, da LC 214/2025 e do art. 23, § 1º-A, da LC 123/2006.

Compra de R$ 10.000,00 de um fornecedor do Simples Nacional

O fornecedor está no Simples e recolhe o IBS e a CBS por meio do regime único.
Você está no regime regular. A lei permite o crédito “em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único”: o valor do crédito é o das parcelas de IBS e CBS que o fornecedor pagou no Simples sobre aquela venda, e não a alíquota cheia do regime regular.
A alíquota para o cálculo do crédito deve ser informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de ICMS, IBS e CBS dos Anexos I a V para a faixa do fornecedor no mês (LC 123/2006, art. 23, § 2º, na redação dada pela LC 227/2026, conforme o texto do art. 517 da LC 214/2025).
Os percentuais dos Anexos XVIII a XXII não são reproduzidos aqui. Conta numérica de crédito: não confirmada nesta página.

Resumo por ano

O que vale para o optante, em cada marco.

O que vale para o Simples Nacional em 2026, 2027 e 2033, com o artigo
Quando	O que vale	Artigo
2026	Alíquotas de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) não se aplicam às operações do optante.	LC 214/2025, art. 348, III, “c”
1º/1/2027	Novos Anexos I a V; opção pelo regime regular de IBS e CBS; limite de R$ 3.600.000,00 para ICMS, ISS e IBS no Simples.	LC 214/2025, arts. 517 e 519; art. 544, III
1º/1/2033	Produzem efeitos o art. 518 (redação da LC 123 só para IBS) e o art. 543 (revogações de dispositivos de ICMS e ISS na LC 123).	LC 214/2025, art. 544, V

Não confirmado

O que esta página não conseguiu ler em texto oficial.

O texto integral de todos os artigos das Resoluções CGSN nº 190, nº 191 e nº 194 de 2026 (LC 123/2006, art. 13, §§ 10 e 11): foram lidos no Diário Oficial e em avisos da Receita Federal a ementa, os prazos de opção e cancelamento, a faculdade, a vigência e o procedimento. O § 2º e a lista literal de prazos diretamente no dispositivo da Resolução nº 190, bem como a íntegra dos demais artigos das Resoluções nº 191 e nº 194, não foram abertos na íntegra.
Os percentuais de cada faixa dos Anexos XVIII a XXII: não reproduzidos. Para calcular o DAS atual, use a ferramenta do Portal do Simples Nacional (Receita Federal). Este site não abriu o endereço direto da calculadora oficial da Receita: procure-a no portal antes de usar o resultado.
Qualquer comparação de carga tributária entre o Simples e o regime regular: a lei não faz, e este site não faz previsão. O comparador só refaz a conta com números que você digita.

Veja também a comparação com Lucro Presumido e Lucro Real, a página do MEI, o simulador de CBS e IBS e o checklist de adequação.

Ver o caso do MEI

Perguntas frequentes

O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?

Não. A LC 214/2025 diz que os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes (art. 41, § 2º) e que quem não optar fica no regime regular do IBS e da CBS (art. 41, § 1º).

Posso pagar IBS e CBS fora do Simples?

Sim, a partir de 2027 o optante pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular; nesse caso, as parcelas desses tributos não são cobradas pelo regime único (LC 123/2006, art. 13, § 9º, com a redação da LC 214/2025 e da LC 227/2026). A opção vale por semestre e é irretratável em cada um (art. 13, § 10). A forma é regulamentada pelo CGSN: a Resolução CGSN nº 190/2026 diz, no trecho lido, que a opção ou a renúncia é feita no Portal do Simples Nacional, para os semestres iniciados em janeiro e julho. A Receita Federal escreve que, para a decisão sobre o regime regular, o prazo vai até 30 de outubro de 2026, e que a opção para o 2º semestre de 2027 é feita entre 1º e 31 de março; o texto integral das resoluções este site não abriu (trechos e fontes na página do Simples Nacional).

As tabelas do Simples mudam?

Os Anexos I a V da LC 123/2006 passam a ter a redação dos Anexos XVIII a XXII da LC 214/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 214/2025, art. 519; art. 544, III). Este site não reproduz os percentuais: para o cálculo do DAS use a ferramenta do Portal do Simples Nacional da Receita Federal, com o endereço na página do Simples Nacional.

Quem compra de uma empresa do Simples tem crédito?

Quem está no regime regular pode se creditar do IBS e da CBS de compras de optante pelo Simples Nacional, no montante equivalente ao cobrado por meio do regime único (LC 214/2025, art. 47, § 3º; LC 123/2006, art. 23, § 1º-A).

O Simples Nacional paga CBS e IBS em 2026?

Não no teste de 2026: as alíquotas dos arts. 343 e 346 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, “c”).

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Cada página explica uma parte, com o artigo ao lado.