Checklist de adequação à reforma tributária por porte
19 tarefas tiradas da norma, separadas para MEI, Simples Nacional e regime regular. Marque o que já fez; fica salvo no seu aparelho.
Comece confirmando o regime: quem não optou pelo Simples Nacional ou pelo MEI está no regime regular do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 41, § 1º).
Checklist: Microempresa ou EPP no Simples Nacional
Optante pelo Simples Nacional que não é MEI.
0 de 9 itens marcados
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, §§ 1º e 2º · conferido em
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, III, “c” · conferido em
- Portal da NF-e: Notas Técnicas, NT 2025.002-RTC v.1.52, sumário (seção 6, Grupos UB, VB e W03; seção 8, eventos) · conferido em Portal da NF-e: Notas Técnicas, NT 2025.002-RTC v.1.52, seção 6, Grupo UB (tabela de campos) e Grupo W03 · conferido em Ressalva: Lista parcial: a NT tem 94 páginas e outros grupos (monofásico, crédito presumido, compras governamentais). Conferir a NT para o seu caso.
- Receita Federal: cronograma dos documentos fiscais, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (conforme a notícia da Receita Federal; o texto do ato não foi aberto) · conferido em Ressalva: Datas lidas na notícia, não no ato. Confirme no texto do ato antes de decidir.
- Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13, § 9º, da LC nº 123, incluído pela LC nº 227/2026); LC nº 214, art. 41, § 3º · conferido em Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 13, § 10, da LC nº 123, dada pela LC nº 227/2026) · conferido em Ressalva: Do texto das resoluções do CGSN só foram lidos trechos da nº 190 (opção no Portal do Simples Nacional). Esses trechos e os prazos de avisos oficiais lidos em 20/10/2026 estão na página do Simples Nacional.
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 31, § 2º · conferido em Lei Complementar nº 214/2025, art. 32, § 3º · conferido em
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, I (o ato em si: não confirmado) · conferido em Lei Complementar nº 214/2025, art. 349, I e II · conferido em
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em ; leis mudam, confira a versão vigente.
Como o checklist foi montado
Cada item aponta para a regra, o artigo e a data em que o texto foi lido.
Só entra tarefa que decorre de um texto oficial lido em 11/10/2026. Por isso o checklist não traz conselho de negócio, não diz “faça isso para pagar menos” e não prevê valores. Ele diz o que a norma exige ou permite e deixa claro quando o ponto depende de ato que o site não abriu.
Os itens variam por porte porque a lei trata os regimes de forma diferente: em 2026, as alíquotas de teste de CBS e IBS não se aplicam a optantes do Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, “c”), enquanto quem está no regime regular deve cumprir as obrigações acessórias para ter o recolhimento dispensado (art. 348, § 1º). A partir de 2027, o optante pelo Simples pode escolher o regime regular de IBS e CBS (LC 123/2006, art. 13, § 9º).
Exemplo resolvido: uma loja no Simples Nacional
Como ler a lista de uma microempresa.
- “Confirme o regime”: a loja é optante, então as regras do Simples valem para ela (art. 41, § 2º).
- “Em 2026, saiba que as alíquotas de teste não se aplicam”: marcado, é uma informação, não uma tarefa de pagamento (art. 348, III, “c”).
- “Peça ao contador a atualização do cálculo do DAS para 2027”: a tarefa fica pendente até o contador confirmar o uso dos Anexos XVIII a XXII (art. 519).
- Resultado: 3 itens vistos, o contador consultado e nenhuma alíquota inventada. O progresso aparece no topo da lista.
Para os números, use o simulador. Para entender o regime, abra Simples Nacional ou MEI. Para o vocabulário, o glossário.
Perguntas frequentes
Por onde começar a adequação?
Pelo regime: quem não optou pelo Simples Nacional ou pelo MEI está no regime regular do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 41, § 1º). Depois, confira o emissor de notas fiscais contra a NT 2025.002-RTC e o cronograma da Receita Federal.
O checklist substitui o contador?
Não. É uma lista de pontos tirados da norma, com o artigo ao lado. Decisões de regime e de sistema devem ser tomadas com o contador.
Onde ficam as marcações?
Só no armazenamento local do seu navegador. Nada é enviado a servidor.
Posso imprimir?
Sim, o botão de impressão leva só a lista do seu porte.
Continue pela reforma tributária
Cada página explica uma parte, com o artigo ao lado.
- CronogramaO que muda em cada ano, com o artigo da lei.
- O que mudouAtos com data, separados desde a sua última conferência.
- Simulador CBS e IBSSó com alíquotas escritas em lei; o resto você digita.
- Simples NacionalO que muda e o que não muda, artigo por artigo.
- Comparador Simples × IBS e CBSIBS e CBS por dentro do DAS ou por fora, com os seus números.
- Simples, Presumido e RealO que a lei escreve de IBS e CBS para cada regime.
- MEIValores fixos de ICMS, ISS, CBS e IBS por período.
- Split paymentComo o imposto é separado no pagamento.
- Nota fiscal em 2026Nota técnica, campos do IBS e da CBS e prazos.
- GlossárioCBS, IBS, Imposto Seletivo, cashback e outros termos.