Reforma tributária e MEI: valores fixos de 2027 a 2033
A LC 214/2025 acrescentou à LC 123/2006 o Anexo VII, com os valores fixos mensais do MEI para ICMS, ISS, CBS e IBS.
O MEI fica fora das alíquotas de teste de 2026 (LC 214/2025, art. 348, III, “c”). De 2027 em diante, o Anexo VII fixa o valor mensal de cada tributo, de R$ 7,00 em 2027 e 2028 a R$ 3,00 a partir de 2033.
Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em ; leis mudam, confira a versão vigente.
Valores fixos mensais do MEI, período a período
Anexo VII da LC 123/2006, na redação do Anexo XXIII da LC 214/2025 (art. 520). Em reais, por mês.
| Período | ICMS | ISS | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 2027 e 2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | 0,994 | 0,006 | R$ 7,00 |
| 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | 1,00 | 0,20 | R$ 6,60 |
| 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | 1,00 | 0,40 | R$ 6,20 |
| 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | 1,00 | 0,60 | R$ 5,80 |
| 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | 1,00 | 0,80 | R$ 5,40 |
| a partir de 2033 | — | — | 1,00 | 2,00 | R$ 3,00 |
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo VII constante do Anexo XXIII desta Lei Complementar.
A tabela vale “a partir de 1º/1/2027” com os períodos indicados no próprio Anexo; a partir de 2033 constam só CBS e IBS. A parcela da contribuição previdenciária (INSS) não está no Anexo VII e esta página não a detalha (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV).
Exemplo resolvido: a soma do Anexo VII em 2029
Conferido à mão no texto do Anexo.
- ICMS R$ 0,90 + ISS R$ 4,50 + CBS R$ 1,00 + IBS R$ 0,20 = R$ 6,60, o total que o Anexo traz para o ano-calendário de 2029.
- Em 2033 o Anexo traz CBS R$ 1,00 + IBS R$ 2,00 = R$ 3,00, sem ICMS nem ISS (compatível com a extinção desses impostos, ADCT, art. 129).
- A conta compara só as parcelas de tributos sobre consumo que o Anexo lista. Ela não diz se o MEI paga mais ou menos no total: isso exigiria incluir o INSS, que não está no Anexo.
O que a lei diz sobre o MEI, com o artigo
Trechos literais e links para o texto oficial.
- escrito em lei2026
As alíquotas de teste de 2026 (arts. 343 e 346) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional, o que inclui o MEI.
Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, III, “c” · conferido emas alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: [...] c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional
- escrito em lei2026
MEI é quem teve receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 e é optante pelo Simples Nacional, entre outros requisitos do artigo.
Lei Complementar nº 123/2006, LC nº 123, art. 18-A, § 1º (redação da LC nº 188/2021) · conferido emconsidera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo
- escrito em lei2027 a 2033
A LC nº 123 ganha o Anexo VII, com os valores fixos mensais de ICMS, ISS, CBS e IBS do MEI por período (de 1º/1/2027 em diante).
Lei Complementar nº 214/2025, art. 520 e Anexo XXIII (Anexo VII da LC nº 123); efeitos: art. 544, III · conferido emA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo VII constante do Anexo XXIII desta Lei Complementar.
- escrito em lei2027
O texto compilado atual da LC nº 123 limita a obrigação de emitir documento fiscal às vendas e prestações do MEI para destinatário cadastrado no CNPJ. A redação do art. 517 da LC nº 214/2025 (efeitos a partir de 2027) diz apenas que será obrigatória a emissão nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI.
Lei Complementar nº 214/2025, LC nº 214, art. 517 (nova redação do art. 26, § 6º, II, da LC nº 123); efeitos: art. 544, III · conferido em Ressalva: Texto atual da LC nº 123, art. 26, § 6º, II: "... realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ...".será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI.
Como ler essas regras
Sem previsão e sem opinião.
O MEI é optante pelo Simples Nacional e recolhe valores fixos mensais, independentemente da receita bruta do mês (LC 123/2006, art. 18-A, caput). Por isso as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações dele: o art. 348, III, “c”, da LC 214/2025 as afasta para os optantes pelo Simples Nacional.
O Anexo VII traz ICMS e ISS com valores decrescentes de 2027 a 2032, acompanhando a redução prevista na Constituição (ADCT, art. 128), e CBS e IBS com valores que mudam por período. A diferença entre uma linha e outra da tabela é a que está escrita no Anexo; este site não projeta nem compara cenários.
O limite de receita bruta do MEI no texto compilado lido é de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). No texto compilado atual da LC 123/2006, a obrigação de emitir documento fiscal vale para as vendas e prestações do MEI a destinatário cadastrado no CNPJ (art. 26, § 6º, II). A redação do art. 517 da LC 214/2025 para esse inciso diz apenas que será obrigatória a emissão nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, com efeitos a partir de 2027 (art. 544, III). A Receita Federal divulgou em 31/07/2026 uma tabela de início da obrigatoriedade por documento em que o Simples Nacional consta com 01/01/2027; a notícia não menciona o MEI e o texto do ato não foi aberto, então a data específica para o MEI fica não confirmada.
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Perguntas frequentes
O que muda no imposto do MEI com a reforma?
A lei não faz essa comparação, e este site não faz previsão. O que o texto fixa são os valores mensais de ICMS, ISS, CBS e IBS do MEI, período a período, no Anexo VII da LC 123/2006 (LC 214/2025, art. 520 e Anexo XXIII): de R$ 7,00 em 2027 e 2028, em soma dessas parcelas, a R$ 3,00 a partir de 2033.
O MEI paga CBS e IBS em 2026?
Não no teste de 2026: o MEI é optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º) e as alíquotas de teste não se aplicam às operações dos optantes (LC 214/2025, art. 348, III, “c”).
Qual o limite de faturamento do MEI?
MEI é quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, é optante pelo Simples Nacional e não está impedido de optar (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). A reforma tributária, no texto lido, não alterou esse número.
O MEI terá de emitir nota fiscal?
No texto atual da LC 123/2006, a emissão é obrigatória nas vendas e prestações do MEI a destinatário cadastrado no CNPJ (art. 26, § 6º, II). A redação do art. 517 da LC 214/2025 para esse inciso diz apenas que será obrigatória nas vendas e nas prestações de serviços do MEI, com efeitos a partir de 2027 (art. 544, III). A tabela da Receita Federal sobre o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 indica 01/01/2027 para os documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional; o texto do ato não foi aberto.
O INSS do MEI muda?
Não confirmado. O Anexo VII traz só ICMS, ISS, CBS e IBS. A contribuição previdenciária do MEI tem regra própria (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV), que esta página não detalha.
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