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Textos lidos nas fontes oficiais, conferidos em Fontes e método

Split payment: o que a lei diz sobre a separação do imposto

Na liquidação do pagamento, a parte do IBS e da CBS é separada e enviada ao governo. Veja o que a LC 214/2025 escreve, e o que ainda depende de ato.

Os prestadores de serviços de pagamento devem segregar e recolher o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira (LC 214/2025, art. 31). A data de funcionamento de cada procedimento fica a cargo de atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB (art. 31, § 2º): não confirmada.

Informação geral, com a norma citada ao lado de cada afirmação. Não substitui o contador nem a consulta ao texto oficial. Textos conferidos em ; leis mudam, confira a versão vigente.

O que está escrito, com o trecho da lei

Arts. 31 a 33 da LC 214/2025, com as redações da LC 227/2026.

  • escrito em lei2026

    Nas transações de pagamento de operações com bens ou serviços, os prestadores de serviços de pagamento e as operadoras de sistemas de pagamentos devem segregar e recolher o IBS e a CBS na liquidação financeira (split payment).

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 31, caput · conferido em os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS
  • escrito em lei2026

    No procedimento padrão, o valor segregado é a diferença positiva entre os débitos de IBS e CBS destacados no documento fiscal eletrônico e as parcelas já extintas por outra modalidade (art. 27).

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 32, § 3º · conferido em os valores a serem segregados e recolhidos [...] corresponderão à diferença positiva entre: I - os valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, destacados no documento fiscal eletrônico; e II - as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar.
  • escrito em lei2026

    O procedimento simplificado é opcional e calcula o valor a segregar por um percentual preestabelecido do valor das operações, definido pelo Comitê Gestor do IBS (para o IBS) e pela RFB (para a CBS).

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 33, caput e § 1º; § 2º, I (redação da LC nº 227/2026) · conferido em O procedimento simplificado do split payment será opcional [...] serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações.
  • não confirmado2026

    Atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB disciplinam o split payment. A data em que cada procedimento passa a funcionar na prática: não confirmada.

    Lei Complementar nº 214/2025, art. 31, § 2º · conferido em Atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB disciplinarão o disposto nesta Subseção
  • escrito em lei2026

    O portal da NF-e lista a Nota Técnica 2026.006 v.1.00, publicada em 25/08/2026, com a especificação técnica para a vinculação entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment.

    Portal da NF-e: Notas Técnicas, Nota Técnica 2026.006 v.1.00 (a lista foi lida; o PDF da NT não foi aberto) · conferido em Ressalva: Os campos e as regras dessa NT não foram lidos.Nota Técnica 2026.006 v.1.00 - Publicada em 25/08/2026 — Divulga especificação técnica para vinculação entre NF-e e transação financeira sujeita ao split payment

Procedimento padrão e procedimento simplificado

Comparação direta dos dois, só com o que a lei diz.

Comparação entre o procedimento padrão e o simplificado do split payment
PontoPadrão (art. 32)Simplificado (art. 33)
É obrigatório?O texto trata como procedimento padrão (art. 32).“Será opcional” (art. 33, caput).
Quanto é separadoDiferença positiva entre os débitos de IBS e CBS destacados no documento fiscal eletrônico e as parcelas já extintas (art. 32, § 3º).Percentual preestabelecido do valor das operações, sem relação com o débito efetivo (art. 33, §§ 1º e 2º, III).
Quem define o percentualNão se aplica.O Comitê Gestor do IBS, para o IBS, e a RFB, para a CBS (art. 33, § 2º, I).
Devolução do excedenteAté 3 dias úteis, se a consulta não puder ser feita (art. 32, § 4º, II, “b”).Até 3 dias úteis após a conclusão da apuração, do que não for usado (art. 33, § 4º).
Crédito ao comprador no regime regularNão tratado nestes artigos.Não gera direito a crédito pelo valor segregado e recolhido (art. 33, § 7º, II).

Exemplo resolvido do procedimento padrão

Valores inventados para a conta, só para mostrar a regra do art. 32, § 3º.

Venda de R$ 1.000,00 com R$ 100,00 de IBS e CBS destacados na nota
  1. Débitos de IBS e CBS destacados no documento fiscal eletrônico: R$ 100,00.
  2. Parcelas já extintas por outra modalidade do art. 27, por exemplo, R$ 30,00.
  3. Valor a segregar e recolher no pagamento: R$ 100,00 − R$ 30,00 = R$ 70,00. Se não houver parcela extinta, o valor segregado é o dos R$ 100,00 inteiros (art. 32, § 3º, I e II).
  4. Os R$ 900,00 restantes são disponibilizados ao fornecedor. O número de dias e o detalhe operacional dependem dos atos conjuntos: não confirmados.

O que fica de fora desta página

Pontos que dependem de ato ou que o site não conseguiu ler.

A lei remete a atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB para disciplinar o split payment, inclusive as atribuições dos prestadores de serviços de pagamento e das instituições operadoras de sistemas de pagamento (art. 31, § 2º). O texto do art. 33, § 6º, diz que ato conjunto poderá determinar o uso do procedimento simplificado para operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular, enquanto o padrão não funcionar em nível adequado. Este site não abriu nenhum ato que fixe datas ou percentuais, e por isso não afirma nenhum.

O portal da NF-e lista a Nota Técnica 2026.006 v.1.00, publicada em 25/08/2026, que divulga a especificação técnica para a vinculação entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment. Os campos dessa nota técnica não foram lidos aqui. Para a nota fiscal em geral, veja a página da nota fiscal. Para entender o vocabulário, o glossário traz as definições.

Ver a nota fiscal com IBS e CBS

Perguntas frequentes

O que é o split payment?

É a segregação e o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da transação de pagamento, feitos pelos prestadores de serviços de pagamento e pelas instituições operadoras de sistemas de pagamentos (LC 214/2025, art. 31).

Quanto é separado do pagamento?

No procedimento padrão, a diferença positiva entre os débitos de IBS e CBS destacados no documento fiscal eletrônico e as parcelas já extintas por outra modalidade (art. 32, § 3º). No simplificado, que é opcional, um percentual preestabelecido do valor das operações (art. 33, caput e § 1º).

Quando o split payment passa a funcionar?

Não confirmado. A lei remete a atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB (art. 31, § 2º) e este site não abriu um ato que fixe a data de início de cada procedimento. O portal da NF-e lista a Nota Técnica 2026.006, publicada em 25/08/2026, sobre a vinculação entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment.

O dinheiro some do meu caixa?

A lei diz que os valores segregados são recolhidos ao Comitê Gestor do IBS e à RFB (art. 31) e que o Comitê Gestor e a RFB transferem ao fornecedor, em até 3 dias úteis, o que exceder o devido no procedimento padrão (art. 32, § 4º, II, “b”) e o que não for usado no simplificado (art. 33, § 4º).

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